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28 de Setembro de 2021

Caso Magalu e o processo seletivo exclusivo para profissionais negros: racismo ou representatividade?

Milena Messias, Advogado
Publicado por Milena Messias
ano passado

O Magazine Luiza divulgou recentemente seleção de trainees para candidatos negros e levantou a discussão de questões como racismo, representatividade e preconceito no processo seletivo de empresas.

Segundo a empresa, após avaliação interna, identificaram que apesar da maioria dos empregados serem negros, apenas 16 % ocupam cargos de liderança, o que motivou a seleção voltada apenas para candidatos negros.

A Constituição Federal, no art. 7º, ao tratar do direito dos trabalhadores, dispõe no inciso XXX, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A CLT, por sua vez, prevê no art. 373-A que, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho, é vedado:

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
(...)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
(...)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

Se analisarmos a letra fria da lei, no primeiro momento é possível concluir que o processo seletivo não encontra respaldo legal ao restringir a participação de candidatos negros, pois se enquadraria em: diferente critério de admissão em razão da cor, anúncio de emprego fazendo referência a cor e ainda considerar a cor como determinante para a ascensão profissional.

Contudo, a interpretação da lei deve acompanhar as transformações sociais para ser efetiva e solucionar os conflitos existentes.

O art. da Constituição Federal, por exemplo, ao dispor que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", saiu do prisma da igualdade e evoluiu para a equidade. Ou seja, não basta igualar o tratamento/políticas a todos se cada indivíduo, para ter acesso aos direitos mais básicos enfrentam diversas dificuldades e se esses obstáculos são diferentes a depender da classe social, nível de escolaridade ou cor da pele.

Em breves palavras, a equidade seria a aplicação da lei observando os fins sociais a que se destina, o caso concreto.

Isto posto, retomemos o contexto do processo seletivo: a empresa identifica os funcionários negros/pardos são maioria mas o mesmo não acontece nos cargos de liderança: racismo para com os brancos que foram inclusos na seleção e ocupam 84% da liderança ou representatividade?

Nesse contexto, a seleção promovida pela empresa pode ser entendida como ação afirmativa para diminuir a desigualdade racial identificada. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar as cotas raciais julgou constitucional as ações afirmativas.

Para além dos dispositivos já mencionados, a Constituição Federal ainda prevê como fundamento da República o valor social no trabalho, no art. , inciso IV, com objetivo de construir uma sociedade justa e igualitária, conforme art. , inciso I.

Aprofundando a discussão, é importante ressaltar a Nota Técnica emitida pelo MPT em 2018, que trata da possibilidade de contratação específica de trabalhadores oriundos da população negra bem como possibilidade de anúncios específicos e bancos de dados, destacando que:

Discriminação positiva é um tipo de discriminação que tem como finalidade selecionar pessoas que estejam em situação de desvantagem tratando-as desigualmente e favorecendo-as com alguma medida que as tornem menos desfavorecidas. A cota racial, por exemplo, é um caso clássico de discriminação positiva.

Assim, diante do contexto social e da previsão legal, é possível concluir que o processo seletivo do Magazine voltado para candidatos negros trata-se de representatividade!

Você concorda que trata-se de representatividade e não racismo? Deixe nos comentários.

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Imagem: https://br.financas.yahoo.com/noticias/deputado-denuncia-magazine-luiza-por-racismo-em-programa-de-t...

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