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1 de Agosto de 2021

Existe prazo para requerer a Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela Fórmula 85/95?

Milena Messias, Advogado
Publicado por Milena Messias
há 3 anos

A Lei nº 13.183/2015 trouxe alterações significativas na Lei nº 8.213/1991, que trata sobre os planos de benefício da Previdência Social. Dentre elas está a inclusão do art. 29-C, que prevê aos segurados uma alternativa de não incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício, quando requerida a aposentadoria por tempo de contribuição, também chamada de aposentadoria por tempo de serviço.

O fator previdenciário consiste numa formula de cálculo incidente na renda mensal inicial do benefício, que considera o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida do segurado, quesitos que serão avaliados no momento do requerimento da aposentadoria. Assim, a depender do caso concreto, o fator previdenciário pode aumentar ou diminuir o valor da aposentadoria.

A chamada Fórmula 85/95 corresponde a soma o tempo de contribuição e a idade do segurado, que deverá totalizar 95 pontos ou mais, se homem e 85 pontos ou mais, se mulher. Lembre-se que é necessário o implemento do tempo mínimo de contribuição exigido nesse tipo de aposentadoria: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher.

O parágrafo 2º, do art. 29-C, da Lei nº 8.213/199, traz um escalonamento previsto até o ano de 2026, quando será exigido 90 pontos, se mulher, e 100 pontos, se homem. Vejamos:

  • Até 30.12.2018 - 85 pontos (mulher), 95 (homem);
  • De 31.12.2018 a 30.12.2020 - 86 pontos (mulher), 96 (homem);
  • De 31.12.2020 a 30.12.2022 - 87 pontos (mulher), 97 (homem);
  • De 31.12.2022 a 30.12.2024 - 88 pontos (mulher), 98 (homem);
  • De 31.12.2024 a 30.12.2026 - 89 pontos (mulher), 99 (homem);
  • De 31.12.2020 em diante - 90 pontos (mulher), 100 (homem).

Diante da regra de transição acima, a grande mídia tem veiculado que o segurado, caso tenha implementado os requisitos da regra 85/95, tem até a data de 30.12.2018 para requerer o benefício sem a incidência do fator previdenciário, pois a partir de 31.12.2018 haverá o primeiro escalonamento, alterando-se para 86/96 pontos.

Contudo, essa informação pode ocasionar uma verdadeira corrida dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para requererem administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário.

Analisando atentamente o art. 29-C, da Lei 8.213/91, mais especificamente o parágrafo 4º, tem-se que, caso o segurado alcance o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria, será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito.

Portanto, se você completar a pontuação atualmente exigida, 85/95, até 30.12.2018, poderá requerer seu benefício posteriormente, a qualquer tempo, sem a aplicação do fator previdenciário, alcançando 100% do valor do salário-de-benefício.

Trata-se de direito adquirido, valendo mencionar o § 2º, do art. , do Decreto-Lei nº 4.657/1942: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".

Ademais, um dos pilares do direito previdenciário é o princípio "tempus regit actum", no qual o tempo rege o ato. Desse modo, implementados os requisitos, a lei a ser aplicada é a do tempo desse fato.

Aqui vai uma dica prática: havendo dúvida quanto a soma da idade e do tempo de contribuição, basta entrar no site Meu INSS e fazer uma simulação do tempo de tempo de contribuição, ou procurar um advogado especialista.

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Fontes:

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário 20. ed. rev., atual. e ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017.

Lei 8.213/91.

Lei 13.183/2015.

STRAZZI, Alessandra. A fórmula 85/95 e a aposentadoria por idade. Disponível em: <https://alessandrastrazzi.adv.br/direito-previdenciario/a-formula-8595ea-aposentadoria-por-idade/> Acesso em: 19 de outubro de 2018.

STRAZZI, Alessandra. Aposentadoria 85-95 do INSS – dúvidas respondidas. Disponível em: <https://alessandrastrazzi.adv.br/direito-previdenciario/aposentadoria-85-95-inss-duvidas/> Acesso em: 19 de outubro de 2018.

1 Comentário

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Fantástica essa Doutora!
Ótimo contéudo, simples, coeso e necessário as pessoas de todos os níveis. continuar lendo