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28 de Setembro de 2021

Caso Fogo de Chão e a prévia negociação sindical

Milena Messias, Advogado
Publicado por Milena Messias
há 6 meses

Recentemente a sentença proferida na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Púbico do Trabalho em desfavor da Churrascaria Fogo de Chão, diante da dispensa coletiva de seus empregados sem prévia negociação com o sindicato da categoria, quando do início da pandemia causada pela Covid-19, causou alvoroço no mundo jurídico.


Mais especificamente, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 17 milhões de reais e a reintegração dos empregados anteriormente dispensados.

Inicialmente, cabe pontuar que a Reforma Trabalhista, advinda em 2017, dispôs, no art. 477-A da CLT, que as dispensas imotivadas individuais, plurimas ou coletivas são equiparadas para todos os fins, não havendo necessidade de prévia autorização de entidade sindical, tampouco a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho para ter validade.

Ou seja, sendo um ou vários empregados, a dispensa por parte da empresa é válida, sem necessidade de negociação com o sindicato profissional. É o texto da lei.

Em termos de entendimento jurisprudencial, tem-se o caso da Embraer, julgado em 2009 pelo TST, entendendo que a partir daquela data, haveria necessidade de negociação com os sindicatos antes da efetivação de dispensas em massa de trabalhadores.

Diante do contexto: entendimento jurisprudencial x texto da lei, a empresa optou pela legalidade e seguiu a disposição do art. 477-A da CLT, realizando a dispensa em massa dos empregados sem dialogar com o sindicato da categoria.

E por falar em contexto, cabe pontuar que a dispensa coletiva ocorreu no início da pandemia, momento em que muitas empresas não viram outra saída, se não encerrarem suas atividades.

É certo que a Constituição Federal prevê, no art. 170, que a ordem econômica possui fundamento na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa para assegurar a existência digna, em observância a justiça social.

Desse modo, também prevê como fundamento da república o valor social do trabalho, bem como disciplina o direito do trabalho no capítulo dos direitos sociais.

Não há dúvida de que a máxima: o trabalho dignifica o homem é verdadeira, de modo que as politicas emergenciais adotadas pelo governo federal, sem discutir nesse momento sua eficácia, se deram no sentido da manutenção do emprego e renda do trabalhador.

Voltando para o caso da Fogo de Chão, a sentença sustenta que a empresa não adotou outras medidas para tentar manter os postos de trabalho, como por exemplo as dispostas na Medida Provisória nº 936/2020, eximindo-se de assumir o risco de sua atividade, que não pode ser repassado ao empregado.

De fato, efetuar a dispensa dos empregados sem o devido pagamento das verbas rescisórias, ainda que negociadas via acordo individual, é medida que leva a provocação do judiciário para solucionar a lide.

Em que pese o contexto socioeconômico inédito vivenciado em 2020, e que ainda se arrasta em 2021, a legislação trabalhista mantém seu posicionamento de que o empregado é o hipossuficiente da relação empregatícia.

Mesmo diante dessa premissa, a reforma trabalhista trouxe alterações significativas quanto a atuação dos sindicatos na defesa de sua respectiva categoria. A título de exemplo, a rescisão do contrato de trabalho com o empregado que tenha mais de um ano de casa não precisa obrigatoriamente ser homologada pelo ente sindical, salvo disposição em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Apesar disso, no cenário de calamidade pública e ausência de medidas efetivas advindas do estado, pode-se dizer que a negociação com sindicato é medida que apresenta maior segurança jurídica para ambas as partes, quando a lei não dá alternativa viável para manutenção do emprego ou renda.

Isso não significa que, havendo descumprimento da lei ou ofensa ao patrimônio social assegurado pela ordem jurídica, em prejuízo da coletividade, atingindo direitos coletivos e difusos, a empresa esteja isenta de condenação ao pagamento de dano moral coletivo.

No caso em apreço, foi arbitrado a churrascaria o pagamento de R$ 17 milhões de reais a título de dano moral coletivo.

Espera-se que o quantum a ser arbitrado pelo magistrado atenda aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do suposto ofendido, a gravidade e a repercussão da ofensa, de modo que o valor seja suficiente para reparar os danos sofridos.

Assim, não parece razoável, tampouco proporcional o valor arbitrado. Aqui também deve haver uma ponderação de princípios e um olhar a médio e longo prazo no quesito de justiça social: no atual contexto, a economia do país ainda pede socorro e medidas eficientes por parte do governo, e uma condenação de tamanha monta inviabilizaria a possibilidade de retorno das atividades empresariais, obstando assim a contratação de novos empregados, gerando renda e afastando a fome da mesa dos trabalhadores.

Aqui não se trata de passar a mão na cabeça do empregado para priorizar a atividade empresarial, mas sim viabilizar o funcionamento da empresa para que a máquina da economia gire, o empregado recebe seu salário, pague suas contas, consuma e assim por diante.

Cabe ressaltar que no atual momento da pandemia, o diálogo com os sindicatos das categorias profissionais é necessário para resguardar tanto empregador, quanto empregado, sendo certo de que, havendo descumprimento da lei, o judiciário será provocado para solucionar o conflito.

Importa ressaltar que a lei não torna a negociação sindical um requisito obrigatório para validar a dispensa coletiva, o que foi considerado pela Fogo de Chão como legal, por óbvio.

Não se trata de eximir o empregador de cumprir suas obrigações. Mas será que a dispensa em massa, no contexto de uma pandemia, que inegavelmente, trouxe prejuízos financeiros e sociais a muitos, vale ser punida com R$ 17 milhões de reais?

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Imagem: site folha de são paulo.

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